Lei nº 0302006 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)
🍪 Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação, personalizar conteúdo e analisar o tráfego. Cookies essenciais são necessários para o funcionamento básico do site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.