Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 0272006 - DISPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À CÉLIA VIRGÍNIO DOS SANTOS BONFIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0282006 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO

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Lei nº 0292006 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 0082006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0302006 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)

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