Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

LEI Nº 556, DE 03 DE ABRIL DE 2025 institui a campanha “Amigo da Natureza”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas em Lagoa Seca-PB.

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LEI Nº 555, DE 31 DE MARÇO DE 2025. “Define como área urbana, a área de 1,5703 hectares, Perímetro 588,24, situada no Sítio Imbaúba, deste Município, delimitada na certidão de inteiro teor que é parte integrante desta lei.”

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Lei Complementar n° 002/2025, de 29 de janeiro de 2025. REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, PARA O ANO DE 2025, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 552/2025, de 29 de janeiro de 2025.“REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO RPPS, CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 282/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIA.”

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