Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 485/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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LEI Nº 484/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 483/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, LAGOA SECA, 18 DE AGOSTO DE 2023 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, AMPLIA VAGAS EM CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, DEFINE VAGAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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