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Leis Municipais

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LEI Nº 492/2023, DE 30 de Novembro de 2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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Lei Nº 491/2023, de 009 de novembro de 2023 - CRIA O “PROGRAMA DE ESTÁGIO E A BOLSA ESTÁGIO” NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº490/2023, DE 09 NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de LAGOA SECA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências

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LEI Nº489/2023, DE 09 NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LAGOA SECA, para o exercício de 2024, e dá outras providências

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