Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

LEI N° 518, DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências

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LEI N° 517, DE 08 DE MAIO DE 2024. “Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do município de Lagoa Seca-PB, para o quadriênio 2025/2028, em conformidade com o que dispõe o art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988.”

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LEI N° 516-2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras previdências".

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Lei Nº 513/2024, de 04 de abril de 2024. DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VALORES DA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR-ADJUNTO, CONSTANTE NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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