LEI N°424/2021- ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO RPPS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019
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