Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI N°422/2021 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE LAGOA SECA, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTARIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CREDITO E DEBITO

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LEI N°421/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA

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LEI N°420/2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente

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LEI N° 419/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB

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