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Leis Municipais

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LEI N°284/2018 - Dispõe sobre a Comunidade participativa no Município de Lagoa Seca

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LEI N°283/2018 - CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO CHEQUE CIDADÃO

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LEI N°282/2018 - Revoga a Lei Municipal n° 160/2012, de 30 de maio de 2012 que dispõe sobre a regulamentação do quadro dos cargos em comissão do RPPS

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LEI N°281/2018 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de LAGOA SECA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – IPSER – Instituto de Previdência Social dos servidores municipais de Lagoa Seca

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