LEI N°276/2018 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE), CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS INSERIDOS NA RESPECTIVA LEI
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LEI N°275/2018 - Dispõe sobre a Política Municipal de controle ético de natalidade de cães e gatos
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LEI N°274/2018 - Dispõe sobre a definição de maus tratos contra animais no Município de Lagoa Seca
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LEI N°273/2018 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSEFA NOGUEIRA DE SOUZA, DEPENDENTE DO EX-PRESTADOR DE SERVIÇO MUNICIPAL JODILSON JOSÉ DE SOUZA
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