Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI MUNICIPAL N°312/2019 - Assegura no Município de Lagoa Seca em consequência da obrigatoriedade da presença de cuidador na escola (art. 58 da Lei nº 9.394/1996), quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais, a priorização de contratação de parente de 1º ao 3º graus para seu acompanhamento unidade escolar

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LEI Nº 307/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO

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LEI MUNICIPAL N°311/2019 -REVOGA A LEI Nº 180/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

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LEI MUNICIPAL N°310/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

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