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Leis Municipais

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Lei Complementar Nº 005/2017 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei N° 247/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 204/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei N° 246/2017 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei N° 245/2017 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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