Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

LEI Nº 601/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui, no âmbito do município de Lagoa Seca, a semana municipal de conscientização e combate às drogas e ao alcoolismo.

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LEI Nº 600/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui a Semana Municipal de Combate ao Tabagismo e de Orientação sobre os Riscos do Fumo no Município de Lagoa Seca

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LEI Nº 599 /2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+, ASSIM COMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS E OUTRAS E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPNB+ NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.

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Boletim Oficial - 18 de Dezembro de 2025 - Edição Extraordinária

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