Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 532/2024, de 28 de Agosto de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei N°531/2024, de 28 de agosto de 2024. DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2023-2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei N° 530/2024, de 28 de agosto de 2024. Altera dispositivo da Lei nº 410/2021, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

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Lei N° 529/2024, de 28 de agosto de 2024. DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – 2023/2026 – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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