Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI N° 612/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Lei 424/21 que regulamenta as normas gerais para o funcionamento da gestão do RPPS Municipal, regulamenta normas de transição da aposentadoria por idade e cálculos das aposentadorias por idade e tempo de contribuição, altera a estrutura do IPSER, regulamenta o pagamento de jeton para os conselheiros e membros do comitê de investimentos”.

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LEI COMPLEMENTAR N° 006/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017; REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DEMAIS PROFISSIONAIS LOTADOS NÀ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Boletim Oficial - 20 de Março de 2026 - Edição Extraordinária

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LEI Nº 611/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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