Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 507/2024, de 19 de JANEIRO de 2024. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

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LEI Nº 501/2023 -15 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA) - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 500/2023, de 15 de dezembro de 2023. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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LEI Nº 499/2023, de 15 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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