Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 552/2025, de 29 de janeiro de 2025. “REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO RPPS, CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 282/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIA.”

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Lei Nº 551/2025, de 29 de janeiro de 2025. DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n°550/2025, de 29 de janeiro de 2025. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 549, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

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