Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 609/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Institui, no âmbito do Município de Lagoa Seca – PB, o Selo Social Empresa Parceira das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social e, em particular mulheres com deficiência e mães atípicas.

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Boletim Oficial - 13 de Fevereiro de 2026 - Edição Extraordinária

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LEI N° 608, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal”.

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LEI Nº 607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Lei nº 563, de 30 de abril de 2025 que, Institui o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, aos integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família e equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos do art. 12-D, §3º, da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para incluir os profissionais das equipes de Saúde Bucal -eSB, que atuam na estratégia de saúde da família, para fins do pagamento do referido incentivo financeiro.

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