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Leis Municipais

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Lei Nº 551/2025, de 29 de janeiro de 2025. DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n°550/2025, de 29 de janeiro de 2025. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 549, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

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LEI N° 548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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