Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 606, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

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LEI Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.

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LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÃNCIA AMBIENTAL, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2026, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBEM VENCIMENTO BASE IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

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