Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI N° 619/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 021/2006 E, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FUNTRAN).

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LEI N° 618/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários referentes às taxas de Alvará de Funcionamento de permissionários de mototáxi do Município de Lagoa Seca-PB, nos termos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

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LEI N° 617/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - INCLUI NOVAS JORNADAS DE ATIVIDADES SEMANAIS QUE PODERÃO SER CUMPRIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE SÁUDE BUCAL, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INTEGRANTES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.

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