Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI MUNICIPAL N°311/2019 -REVOGA A LEI Nº 180/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

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LEI MUNICIPAL N°310/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL N°309/2019 - INSTITU A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA, “ABRIL VERDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA

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LEI N°308 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 - Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal

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