Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1822013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENS NATURAIS DA VILA FLORESTAL - ABENVIFLOR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA SEDE PARA ESTA ENTIDADE, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OU...

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Lei nº 1832013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO BREJO (CONSIRB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1842013 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BORBOREMA (CONSIRSB) E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM TODOS SEUS TERMOS, PUBLICAÇÕES, VIGÊNCIA E DÁ OUTRA...

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Lei nº 1852013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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