Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1792013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUBVENÇÃO DE ALUGUEL À EMPRESA FIPAN TEXTIL LTDA, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1802013 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1812013 - DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO D LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 181A2013 - ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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