Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1772013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA (IPSSMLS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1922013 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1782013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE

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Lei nº 1932013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA DENOMINAR ESTRADAS E RODAGENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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