Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

Boletim Oficial - 25 de Junho de 2024 - Edição Extraordinária

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Lei Complementar n° 003/2024, de 19 de junho de 2024. ALTERA A NOMENCLATURA DO CURSO SUPERIOR E DO CONSELHO DE CLASSE, REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL EM SAÚDE; ALTERA A NOMENCLATURA DO CURSO SUPERIOR, REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO CLÍNICO - SECRETARIA DE SAÚDE; ALTERA NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 523, DE 12 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.

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LEI N° 521, DE 15 DE MAIO DE 2024. Outorga o título de cidadão lagoassequense.

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