Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 583, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lagoa Seca com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPSER – Instituto de Previdência Municipal de Lagoa Seca, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

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Boletim Oficial - 21 de Outubro de 2025 - Edição Extraordinária

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Boletim Oficial - 22 de Setembro de 2025 - Edição Extraordinária

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LEI Nº 578/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, REFERENTE AO ANO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

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