Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 504/2024, de 19 de JANEIRO de 2024. DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 503/2024, de 19 de JANEIRO de 2024. DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 502/2024, de 19 de JANEIRO de 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 507/2024, de 19 de JANEIRO de 2024. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

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