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Leis Municipais

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LEI N° 512-2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. "Dispõe sobre denominação de prédio público".

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LEI Nº 511/2024, de 15 de MARÇO de 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Boletim Oficial - 29 de Fevereiro de 2024 - Edição Extraordinária

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LEI Nº 508/2024, de 30 de JANEIRO de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lagoa Seca-PB e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 424/2021.

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