Legislação Municipal

LEI Nº 479/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (249 kB)

LEI Nº 478/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (4 MB)

LEI Nº 477/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 – INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS OCULTOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB (184 kB)

LEI Nº 476/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal” (392 kB)

LEI Nº 475/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (114 kB)

LEI Nº 474/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, E O NOVO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (119 kB)

LEI Nº 473/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lagoa Seca, e dá outras providências (560 kB)

LEI Nº 472/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 – INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE É VIDA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (547 kB)

Lei Nº 471/2023, de 05 de abril de 2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. (564 kB)

LEI N° 470/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – ALTERA OS ART. 22, 23, 27, 33, 35 E 40, DA LEI Nº 227/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (115 kB)

Lei Nº 469/2023, de 24 de março de 2023. “INSTITUI ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (103 kB)

LEI N° 468/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS INSERIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (295 kB)

LEI N° 467/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LAGOA SECA/PB, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (141 kB)

LEI N° 464/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal”. (125 kB)

LEI N° 463/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, QUE RECEBEM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (209 kB)

LEI N° 462/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (19 kB)

LEI Nº 462/2022, DE 28 DE DEZEMBRO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 409/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (180 kB)

LEI COMPLEMENTAR N°003/2022, DE 28 DE DEZEMBRO – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (5 MB)

LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 460/2022 – 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (851 kB)

LEI Nº 451/2022 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (232 kB)

LEI Nº 450A/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento José Joventino da Costa.” (143 kB)

Lei N° 448/2022 de 13 de setembro de 2022. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DE CARGO E/OU FUNÇÃO DE DIRETOR (A) E DIRETOR (A) ADJUNTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (227 kB)

LEI Nº 449/2022 – Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada do município de Lagoa Seca para a família extensa de crianças e adolescentes em situação derisco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federale artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e doAdolescente (249 kB)

LEI Nº 450/2022 – ESTABELECE A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO E CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB (508 kB)

Boletim Oficial – 31 de Agosto de 2022- Edição Extraordinária (429 kB)

LEI Nº447/2022 – DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 156/2012 (599 kB)

LEI Nº446/2022 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente (331 kB)