Iankel de Sousa Lucena

Procurador do Município

COMPETÊNCIAS

A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pela atividade de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, arrecadação judicial da Dívida Ativa, redação de normas legais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo.

a) Representar e defender Judicial e extra Judicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância e desenvolver outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

b) Assessorar as unidades administrativas do Município em assuntos de natureza jurídica;

c) Acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando parecer em conformidade com a Lei;

d) Orientar os dirigentes dos órgãos da Administração Municipal no procedimento correto e cumprimento das normas legais;

e) Orientar na elaboração de Portarias, projetos de lei, Decretos e normas jurídicas em geral;

f) A cobrança da Dívida Ativa Judicial;

g) Supervisionar as sindicâncias e processos administrativos;

h) Emitir parecer sobre questões que lhe forem submetidas;

i) Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

Parágrafo Único – O Procurador Geral do Município tem status de Secretário Municipal, fazendo jus ao vencimento atribuído ao respectivo cargo.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

I – Procurador Geral do Município
II – Procurador
III – Assessores Jurídicos

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