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Leis Municipais

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Lei Nº 513/2024, de 04 de abril de 2024. DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VALORES DA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR-ADJUNTO, CONSTANTE NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar n°. 002/2024, de 04 de abril de 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR º 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 514-2024, DE 4 DE ABRIL DE 2024. "Dispõe sobre percentual de aumento de salário para os funcionários do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Seca-PB".

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Lei Complementar n° 001/2024, de 20 de março de 2024. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS INSERIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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