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Legislação Municipal (Publicada a partir de 2017)
Leis da cidade de Lagoa Seca – Paraíba
Lei Complementar n° 007/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2012, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEI N° 8.429 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) BEM COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 006/2017 - CONCEDE BENEFÍCIO EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU COM DÉBITOS EM ATRASO COM A EDILIDADE MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 249/2017- DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 248/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, QUE RECEBEM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 005/2017 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 247/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 204/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei N° 245/2017 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 244/2017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 93/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB.
Lei nº 243/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 004/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2010, LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010, LEI COMPLEMENTAR 001/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 003 /2017 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 239/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 238/2016 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 091/2009 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 010/92 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para conferir as leis publicadas anteriormente clique no botão abaixo.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PUBLICADA ATÉ 2016
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